Condições Gerais de Utilização

Última atualização: 7 de maio de 2026

Artigo 1 - Apresentação do serviço

A IMMOTECTO é uma plataforma digital de gestão imobiliária. Permite aos utilizadores gerir imóveis, criar dossiês de arrendamento, realizar vistorias digitais e procurar imóveis para arrendar ou comprar.

Artigo 2 - Aceitação das condições

A utilização da Plataforma implica a aceitação plena destas Condições de Utilização.

Artigo 3 - Registo e conta de utilizador

Para aceder aos serviços, o Utilizador deve criar uma conta com informações precisas e completas. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Artigo 4 - Utilização da Plataforma

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma leal. É proibido publicar conteúdo ilegal, usurpar a identidade de terceiros ou perturbar o funcionamento da Plataforma.

Artigo 5 - Serviços específicos

O dossiê de arrendamento permite aos inquilinos centralizar documentos e partilhá-los com proprietários. O serviço de vistoria permite relatórios digitais conforme a legislação belga.

Artigo 6 - Responsabilidades

A IMMOTECTO faz todos os esforços para garantir a disponibilidade e bom funcionamento da Plataforma. O Utilizador é responsável pela sua utilização da Plataforma.

Artigo 7 - Propriedade intelectual

A Plataforma e todos os seus elementos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Artigo 8 - Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é detalhado na nossa Política de Privacidade. A IMMOTECTO compromete-se a cumprir o RGPD.

Artigo 9 - Moderação e sanções

A IMMOTECTO reserva-se o direito de moderar conteúdos e suspender contas.

Artigo 9bis - Cláusula Antidiscriminação (Tecto Score)

Em conformidade com a Lei belga de 10 de maio de 2007 contra a discriminação e com os princípios gerais do direito europeu antidiscriminação, o Tecto Score deve ser utilizado como um indicador entre outros e, em nenhum caso, pode constituir o único critério para selecionar, atribuir ou rejeitar uma candidatura de inquilino.

Qualquer utilização exclusiva do Tecto Score para rejeitar uma candidatura, ou qualquer tratamento desfavorável a um candidato a inquilino baseado unicamente no seu Tecto Score, é estritamente proibido e implica a responsabilidade civil e penal do Senhorio ou Agência em causa.

O Senhorio ou a Agência compromete-se a: examinar cada candidatura no seu conjunto; considerar o Tecto Score como um elemento entre um conjunto de indícios sem lhe atribuir peso predominante; motivar qualquer decisão de recusa de forma objetiva e não discriminatória; respeitar os direitos fundamentais dos candidatos (origem, género, idade, deficiência, orientação sexual, situação familiar, estado de saúde ou qualquer outro critério protegido por lei).

Em conformidade com o artigo 22 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Inquilino tem o direito de não ser sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado. É apresentado um aviso legal em cada consulta de um Tecto Score por um Senhorio ou Agência.

Em caso de incumprimento, a IMMOTECTO reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta do Senhorio ou Agência em causa, sem prejuízo das ações judiciais que os candidatos discriminados possam intentar.

Artigo 10 - Lei aplicável

Estas Condições são regidas pela lei belga.

Artigo 11 - Contacto

Para questões: contact@immotecto.com