Condições gerais de utilização para os inquilinos

Versão 2.0. Entrada em vigor: 2 de junho de 2026. As presentes condições destinam-se aos inquilinos que atuam na qualidade de consumidor. Enquanto consumidor, beneficia das proteções imperativas do Livro VI do Código de Direito Económico belga.

1. Quem somos

A plataforma IMMOTECTO é editada pela IMMOTECTO SRL, BCE 1037.432.024, IVA BE1037.432.024, com sede social estabelecida na Rue de Namur 13D, 1476 Houtain-Le-Val, Bélgica (doravante, "nós"). Fornecemos uma ferramenta técnica. Não somos uma agência imobiliária, nem um corretor, nem um fiador, nem um terceiro de confiança, e nunca selecionamos os inquilinos no lugar dos senhorios.

2. Os serviços à sua disposição

• Anúncios: consulta dos anúncios de arrendamento e de venda publicados pelos profissionais.
• Tecto Score: um indicador da sua fiabilidade de pagamento da renda, que gera voluntariamente. É baseado na pontualidade e na regularidade dos seus pagamentos de renda. Mede um comportamento de pagamento, não os seus rendimentos nem a sua origem, e não é uma pontuação de crédito.
• Tecto Annuaire: pode optar por se tornar visível junto dos profissionais. Esta visibilidade é voluntária e revogável a qualquer momento.
• Tecto Dossier: um espaço onde aloja os seus documentos pessoais. Permanece proprietário dos seus documentos, adiciona-os e partilha-os por sua única iniciativa, e pode eliminá-los a qualquer momento, sendo a sua eliminação efetiva.

Os serviços propostos ao inquilino são fornecidos gratuitamente, sem contrapartida financeira.

O recurso ao Tecto Score, ao Tecto Annuaire ou ao Tecto Dossier é sempre voluntário e por sua iniciativa. Nunca é uma condição imposta pela Plataforma para candidatar-se a uma habitação.

3. Open Banking (Tecto Score)

O Tecto Score é calculado a partir do seu histórico de pagamento, através de uma conexão de Open Banking operada pelo nosso prestador Bridge, no âmbito da diretiva sobre os serviços de pagamento (DSP2). Esta conexão baseia-se no seu consentimento explícito, livre, específico, esclarecido e inequívoco. A leitura é apenas de leitura.

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que isso tenha consequências na sua conta. Apenas a pontuação derivada é conservada: os seus dados bancários brutos e os seus identificadores bancários não são conservados pela Sociedade.

4. O seu Tecto Dossier

Permanece proprietário dos documentos que deposita. Decide sozinho o que partilha, com quem, e por quanto tempo. Pode retirar uma partilha ou eliminar os seus documentos a qualquer momento. A eliminação de um documento por si é efetiva: o documento é eliminado da Plataforma.

A retirada de uma partilha bloqueia qualquer acesso futuro aos seus documentos através da Plataforma. Não incide sobre as cópias que um profissional já tenha efetuado antes da retirada, as quais são da responsabilidade desse profissional enquanto responsável pelo tratamento.

5. Os seus direitos de consumidor (direito belga)

Sendo os serviços fornecidos gratuitamente, não realiza nenhum pagamento e nenhuma quantia lhe pode ser reclamada a esse título. Beneficia igualmente das proteções do Livro VI do Código de Direito Económico:

• Direito de retratação: para os contratos celebrados à distância, dispõe de um prazo de retratação de 14 dias, sem motivo. Tratando-se de serviços gratuitos, o exercício deste direito não implica nem pagamento nem reembolso.
• Garantia legal de conformidade: o serviço digital deve estar conforme ao que é anunciado, caso contrário, dispõe dos recursos previstos pela lei.
• Mediação: em caso de litígio, pode recorrer gratuitamente ao Serviço de mediação para o consumidor (Bélgica).

6. Decisão automatizada

Nos termos do artigo 22 do RGPD, tem o direito de não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado. O Tecto Score é uma ferramenta de apoio à decisão destinada aos profissionais, e não uma decisão. Tem direito a uma intervenção humana, a exprimir o seu ponto de vista e a contestar uma decisão que lhe diga respeito.

7. Propriedade intelectual

Concedemos-lhe uma licença de utilização da Plataforma estritamente pessoal e não cedível. Sobre os conteúdos que deposita, concede-nos uma licença limitada ao alojamento e à exibição, exclusivamente para efeitos de fornecimento do serviço. Esta licença termina quando elimina os documentos em causa, sendo a sua eliminação efetiva.

8. Ausência de cláusulas abusivas

Nenhuma cláusula das presentes pode criar um desequilíbrio significativo em seu detrimento. Qualquer cláusula que seja considerada abusiva nos termos do Livro VI do Código de Direito Económico é considerada não escrita.

9. Encerramento de conta

Pode fechar a sua conta a qualquer momento a partir do seu espaço. O encerramento implica a eliminação dos seus dados e do seu Tecto Dossier, com exceção do que a lei nos obriga a conservar (nomeadamente os documentos contabilísticos). As partilhas já efetuadas para um profissional não são retiradas pelo encerramento da conta: são da responsabilidade do profissional destinatário.

10. Direito aplicável

As presentes condições são regidas pelo direito belga. Enquanto consumidor, conserva o benefício das disposições imperativas de proteção dos consumidores do seu país de residência habitual quando estas lhe sejam mais favoráveis.

11. Contacto

IMMOTECTO SRL, BCE 1037.432.024, IVA BE1037.432.024, com sede social estabelecida na Rue de Namur 13D, 1476 Houtain-Le-Val, Bélgica. Ponto de contacto para a proteção de dados: dpo@immotecto.com.