Condições gerais de venda

Versão 2.0. Entrada em vigor: 7 de junho de 2026.

1. Objeto e partes

As presentes condições gerais de venda regem a subscrição dos planos pagos da plataforma IMMOTECTO entre a IMMOTECTO SRL, BCE 1037.432.024, IVA BE1037.432.024, com sede social em Rue de Namur 13D, 1476 Houtain-Le-Val, Bélgica (a «Sociedade»), e qualquer pessoa que subscreva um plano pago (o «Cliente»). Completam as condições de utilização aplicáveis.

2. Planos e serviços pagos

Consoante o plano escolhido, os planos pagos dão acesso à publicação de anúncios, à verificação de TectoPass, ao Diretório Tecto e às mensagens. As funcionalidades incluídas em cada plano são apresentadas no momento da subscrição.

3. Planos e preços

Os preços são indicados em euros no momento da subscrição. Para os Clientes profissionais entendem-se sem IVA, que é acrescentado na faturação. Para os Clientes consumidores entendem-se com todos os impostos incluídos.

3.1 Planos para proprietários

• Essencial: 59,99 € em pagamento único (1 anúncio, 20 fotografias, 2 meses de difusão, 3 verificações TectoPass).
• Gestion: 34,99 €/mês ou 349,90 €/ano (5 anúncios simultâneos, acesso ao Diretório Tecto, 20 verificações TectoPass por mês).

3.2 Planos para agências

• Access: 99 €/mês ou 990 €/ano (verificação TectoPass, sem publicação de anúncios).
• Starter: 399 €/mês ou 3.990 €/ano (50 anúncios simultâneos, 250 verificações TectoPass por mês).
• Premium: 699 €/mês ou 6.990 €/ano (200 anúncios simultâneos, acesso ao Diretório Tecto, 500 verificações TectoPass por mês).

Os planos anuais são pagos antecipadamente por doze meses e incluem dois meses grátis face à tarifa mensal.

4. Plano Gestion mensal: compromisso inicial de três meses

O plano Gestion subscrito na modalidade mensal comporta um compromisso inicial de três meses. Na subscrição, os três primeiros meses, ou seja 104,97 €, são cobrados de uma só vez. Durante este período inicial de três meses já pago não ocorre qualquer cobrança mensal. Após este período, a subscrição prossegue a 34,99 € por mês, cobrados mensalmente, e permanece rescindível nos termos do artigo 6. Estas condições são recordadas ao Cliente antes da validação da encomenda.

5. Pagamento

Os pagamentos são processados pelo nosso prestador Stripe. Os meios aceites são o cartão bancário (Visa, Mastercard) e o Bancontact, bem como o débito direto para as subscrições. É emitida uma fatura por cada pagamento, disponível na área do Cliente. Em caso de atraso de pagamento de um Cliente profissional, são devidos juros de mora e uma indemnização fixa de cobrança nos termos do direito belga aplicável às transações entre empresas.

6. Duração, renovação e rescisão

As subscrições são contratadas pela duração escolhida (mensal ou anual) e renovam-se automaticamente por um período idêntico, salvo rescisão. O Cliente pode rescindir a partir da sua área pessoal a qualquer momento; a rescisão produz efeitos no fim do período em curso já pago, sem reembolso desse período. Para o plano Gestion mensal, a rescisão não pode produzir efeitos antes do fim do compromisso inicial de três meses já pago. A Sociedade pode rescindir em caso de incumprimento das condições de utilização, de falta de pagamento após interpelação sem efeito, ou de utilização fraudulenta.

7. Direito de retratação

O Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze dias a contar da celebração do contrato para se retratar sem motivo nem penalização, nos termos do artigo VI.47 do Código de Direito Económico belga. Para o exercer, notifica a sua decisão por correio eletrónico para contact@immotecto.com.

Nos termos do artigo VI.53 do mesmo código, quando o Cliente consumidor solicita expressamente a execução imediata de um serviço digital e reconhece perder o seu direito de retratação após a execução integral do serviço, esse direito já não pode ser exercido após a execução completa. Enquanto o serviço não estiver integralmente executado, o Cliente que se retrata deve o montante correspondente ao serviço já prestado. O Cliente profissional que atua no âmbito da sua atividade não beneficia do direito de retratação dos consumidores.

8. Alteração de preços

A Sociedade pode alterar os seus preços. Os novos preços aplicam-se às novas subscrições e às renovações; não alteram o preço de um período já pago. Qualquer alteração de preço aplicável a uma subscrição em curso é notificada ao Cliente antes da sua entrada em vigor, podendo então o Cliente rescindir antes da renovação.

9. Responsabilidade

A Sociedade está sujeita a uma obrigação de meios. Dentro do permitido pelo direito belga, a sua responsabilidade está limitada ao montante das quantias pagas pelo Cliente durante os doze meses anteriores ao facto gerador. A Sociedade não é responsável em caso de força maior.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela política de privacidade disponível na Plataforma. O Cliente dispõe dos direitos previstos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

11. Mediação

Em caso de litígio, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao Serviço de Mediação para o Consumidor (SPF Economia, Bélgica).

12. Direito aplicável e jurisdição

As presentes condições são regidas pelo direito belga. Qualquer litígio é da competência dos tribunais de Bruxelas, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

13. Contacto

IMMOTECTO SRL, Rue de Namur 13D, 1476 Houtain-Le-Val, Bélgica. Correio eletrónico: contact@immotecto.com.